Termos de Uso
Discador Mentalize Solutions · vigente desde 22/10/2026
Estes Termos regem o uso da plataforma de discagem e atendimento telefônico desenvolvida e licenciada por MENTALIZE MARKETING DIGITAL LTDA - ME, nome comercial Mentalize Solutions, inscrita no CNPJ sob o nº 24.918.778/0001-42, com sede em Gravataí/RS ("Mentalize"), disponibilizada em modelo SaaS no domínio mentalizesolutions.app.br. A Plataforma é ferramenta de trabalho: quem define para quem ligar, com que base de dados e com que oferta é o Contratante, e é dele a responsabilidade por esse uso.
1. Definições
Os termos abaixo têm, nestes Termos, o significado aqui atribuído, no singular ou no plural.
| Termo | Significado |
|---|---|
| Plataforma | O sistema de discagem e atendimento telefônico da Mentalize, incluindo o painel web, a API, o motor de telefonia, os módulos de campanha, URA, gravação, relatórios, agente de voz com IA e tudo o que a Mentalize venha a agregar a ele. |
| Contratante | A pessoa jurídica que contrata a Plataforma e em cujo subdomínio (<nome>.mentalizesolutions.app.br) o ambiente é provisionado. |
| Ambiente do Contratante | O conjunto isolado de dados, configurações, ramais, arquivos e campanhas vinculado a um único Contratante. |
| Usuário | Toda pessoa física a quem o Contratante concede acesso ao seu Ambiente, em qualquer perfil (administrador, supervisor, usuário de painel ou operador de ramal). |
| Operador | O Usuário que atende ou origina chamadas por um ramal SIP da Plataforma. |
| Lead | A pessoa física ou jurídica cujos dados o Contratante carrega na Plataforma para ser contatada. |
| Mailing | O arquivo ou base de contatos que o Contratante carrega ou envia por API para discagem. |
| Agente de IA | O recurso de atendimento automatizado por voz sintética que conduz a chamada sem Operador humano. |
| Minuto de IA | A unidade de consumo do Agente de IA, apurada pela Plataforma e cobrada conforme o plano. |
| Painel Master | O painel de administração da própria Mentalize, que cria, configura, suspende e dá suporte aos Ambientes dos Contratantes. |
| Tronco | A conexão com a operadora de telefonia pela qual as chamadas saem e entram. |
2. Objeto, aceitação e vigência
A Mentalize licencia ao Contratante, em modelo SaaS, o acesso à Plataforma. Não há venda de software, cessão de código-fonte, transferência de tecnologia nem prestação de serviço de telecomunicações.
2.1. O aceite se dá por qualquer destes atos, isolada ou conjuntamente: assinatura da proposta comercial ou do contrato, clique no botão de aceite, primeiro acesso ao Ambiente ou pagamento da primeira fatura. A partir daí estes Termos vinculam o Contratante e todos os seus Usuários.
2.2. O Contratante declara que quem pratica o aceite tem poderes para obrigá-lo e que é pessoa jurídica regularmente constituída. A Plataforma não é destinada a consumidores pessoas físicas nem a menores de 18 anos.
2.3. Em caso de divergência, prevalece a seguinte ordem: (i) contrato específico assinado pelas partes; (ii) proposta comercial aceita; (iii) anexos técnicos e de proteção de dados; (iv) estes Termos. Os documentos acessórios vinculam o Contratante na versão vigente na data do aceite; versões posteriores seguem a regra de alteração do item 17.1.
2.4. Documentos acessórios publicados pela Mentalize — política de privacidade, política de uso aceitável, descrição de planos e eventuais anexos técnicos — integram estes Termos.
2.5. As cláusulas que, por sua natureza, devam sobreviver ao fim da relação permanecem em vigor após a rescisão, em especial as de propriedade intelectual, confidencialidade, proteção de dados, limitação de responsabilidade, indenização e foro.
3. Contas, credenciais e perfis de acesso
Todo acesso feito com as credenciais do Contratante é presumido como feito por ele. A guarda dos logins, das senhas de painel e das senhas SIP dos ramais é responsabilidade exclusiva do Contratante.
3.1. O Contratante indica um administrador responsável pelo seu Ambiente. Cabe a esse administrador criar, alterar e excluir Usuários, definir perfis e permissões, e revogar o acesso de quem deixar a empresa — inclusive nos softphones e aparelhos SIP configurados fora da Plataforma.
3.2. O Contratante deve trocar, no primeiro acesso, as credenciais iniciais entregues pela Mentalize e manter senhas que atendam aos requisitos mínimos exigidos pelo sistema. A Mentalize não é responsável por acesso indevido decorrente de senha compartilhada, anotada, reutilizada ou mantida após o desligamento de um Usuário.
3.3. As credenciais SIP permitem originar chamadas pela conta de telefonia do Contratante. O vazamento dessas credenciais pode gerar tráfego fraudulento tarifado contra o Contratante, que responde integralmente por esse custo perante a operadora e perante a Mentalize.
3.4. O Contratante comunicará a Mentalize, em até 24 horas, qualquer suspeita de comprometimento de credenciais, uso não autorizado do Ambiente ou tráfego anômalo.
3.5. É vedado compartilhar uma mesma credencial entre pessoas distintas, ceder acesso a terceiros não contratados, ou usar o Ambiente para operar em nome de empresa diversa do Contratante sem autorização escrita da Mentalize.
3.6. A Mentalize pode bloquear preventivamente credenciais, ramais ou o Ambiente inteiro diante de indício de comprometimento, fraude de tráfego ou risco à Plataforma e aos demais Contratantes, comunicando o Contratante na sequência.
4. Licença de uso e propriedade intelectual
A Plataforma é e permanece integralmente de propriedade da Mentalize. O Contratante recebe apenas uma licença de uso, pessoal, intransferível, não exclusiva, revogável e limitada ao prazo e aos limites do plano contratado.
4.1. Pertencem exclusivamente à Mentalize, protegidos pela Lei 9.609/1998 e pela Lei 9.610/1998: o código-fonte e o código-objeto, a arquitetura, o modelo de dados, as regras de discagem e cadência, os fluxos de URA, as telas, a identidade visual, a marca, a documentação, os relatórios-modelo, as APIs e qualquer melhoria, correção ou nova funcionalidade, ainda que sugerida ou solicitada pelo Contratante.
4.2. Sugestões não geram direitos. Toda ideia, pedido de funcionalidade, crítica ou feedback que o Contratante ou seus Usuários enviarem poderá ser livremente implementada pela Mentalize, sem remuneração, coautoria, exclusividade ou qualquer contrapartida.
4.3. É expressamente vedado ao Contratante e a seus Usuários:
- copiar, reproduzir, distribuir, sublicenciar, alugar, emprestar, revender ou disponibilizar a Plataforma a terceiros, no todo ou em parte;
- fazer engenharia reversa, descompilar, desmontar, extrair código, modelo de dados ou lógica de negócio, ou tentar obter acesso ao código-fonte por qualquer meio;
- criar obra derivada, produto concorrente, clone ou "versão própria" a partir da Plataforma, de suas telas, de sua documentação ou de dados de arquitetura obtidos durante o uso;
- remover, ocultar ou alterar marcas, avisos de propriedade, rodapés, identificação de versão ou qualquer sinal de titularidade da Mentalize;
- acessar a Plataforma por meios automatizados não autorizados, varrer rotas, testar vulnerabilidades, executar teste de intrusão ou de carga sem autorização escrita e prévia da Mentalize;
- usar o Ambiente para desenvolver, treinar, avaliar ou alimentar sistema próprio ou de terceiro que concorra com a Plataforma.
4.4. A violação de qualquer item do item 4.3 autoriza a rescisão imediata, sem aviso prévio e sem devolução de valores, independentemente das perdas e danos e das medidas cíveis e criminais cabíveis.
4.5. Os dados do Contratante — mailings, cadastros de Leads, gravações, relatórios e configurações que ele inserir — continuam sendo dele. O Contratante concede à Mentalize licença limitada para hospedar, processar, transmitir e exibir esses dados na medida necessária para operar a Plataforma, prestar suporte, atender a ordem de autoridade e cumprir estes Termos.
4.6. A Mentalize pode usar dados estatísticos agregados e anonimizados, que não identifiquem o Contratante nem qualquer titular, para medir desempenho, dimensionar capacidade e aprimorar a Plataforma.
4.7. A citação do nome e da marca do Contratante como cliente em material comercial depende de autorização prévia, que pode ser revogada a qualquer tempo por escrito.
4.8. Revenda autorizada. A proibição de revenda do item 4.3 não se aplica ao Contratante expressamente qualificado como revendedor na proposta comercial. Nesse caso: (i) o revendedor contrata em nome próprio com seus clientes finais e é o único responsável perante eles; (ii) o revendedor repassa integralmente aos clientes finais as obrigações das seções 6, 7, 8, 9 e 10 e responde pelos atos deles como se fossem próprios; (iii) a Mentalize pode suspender diretamente o ambiente de um cliente final que viole estes Termos, comunicando o revendedor; (iv) o revendedor não pode apresentar a Plataforma como desenvolvimento próprio nem remover a identificação da Mentalize sem autorização escrita de white-label; (v) o preço praticado pelo revendedor com seus clientes é de livre definição dele e não vincula a Mentalize.
5. Planos, limites de uso e condições comerciais
O plano contratado define os limites técnicos do Ambiente. Os limites são aplicados pela própria Plataforma e só a Mentalize pode alterá-los, pelo Painel Master.
| Limite | Como funciona |
|---|---|
| Canais simultâneos | Teto de chamadas em curso ao mesmo tempo. Chamadas acima do teto não são originadas. |
| Ramais | Número máximo de ramais SIP cadastrados no Ambiente. |
| Minutos de IA no mês | Teto mensal de consumo do Agente de IA, quando contratado. Atingido o teto, o recurso é interrompido até a renovação ou a ampliação do plano. |
| Vencimento da licença | Data a partir da qual o acesso ao Ambiente é bloqueado automaticamente. |
| Armazenamento | Espaço para gravações, mailings, áudios e exportações, conforme o plano. |
5.1. Os valores, a periodicidade e a forma de pagamento são os da proposta comercial aceita pelo Contratante. Salvo indicação em contrário, a cobrança é mensal e antecipada.
5.2. O Agente de IA é cobrado por minuto de conversação, assim entendido o tempo decorrido entre o início do atendimento pelo Agente de IA e o seu encerramento ou a transferência para fila humana, apurado em segundos e arredondado ao minuto seguinte ao final de cada chamada. Não são cobradas as chamadas não atendidas nem as encerradas por detecção de caixa postal antes do início da conversação. O registro da Plataforma é a fonte de apuração; divergências devem ser apontadas por escrito em até 30 (trinta) dias do recebimento da fatura, ficando assegurado ao Contratante o acesso ao detalhamento das chamadas do período.
5.3. Custos de telefonia — tronco, minutagem, numeração, portabilidade, DID — não estão incluídos, salvo se expressamente previstos na proposta, e são de responsabilidade do Contratante perante a operadora.
5.4. O atraso no pagamento sujeita o Contratante a multa de 2%, juros de 1% ao mês e correção monetária, e autoriza a Mentalize a suspender o acesso ao Ambiente após comunicação. Durante a suspensão é devida a licença correspondente à capacidade reservada, não se cobrando consumo variável (Minutos de IA e tráfego). A suspensão por inadimplência não se prolongará por mais de 30 (trinta) dias, findos os quais a Mentalize poderá rescindir o contrato na forma do item 16.2.
5.5. Os valores são reajustados anualmente pelo IPCA ou pelo índice que o substitua, contado da data do aceite. Alterações de preço fora do reajuste anual serão comunicadas com 30 dias de antecedência, facultada ao Contratante a rescisão sem multa antes da vigência do novo preço.
5.6. Ampliação de limites, migração de plano e ambientes adicionais geram cobrança proporcional desde a data da ativação.
5.7. Não há devolução de valores já pagos por período em curso, inclusive em caso de rescisão por iniciativa do Contratante ou de rescisão motivada por violação destes Termos.
6. Responsabilidades do Contratante no uso do discador
A Plataforma é ferramenta neutra: ela disca para os números que o Contratante carrega, no ritmo que o Contratante configura, com o roteiro que o Contratante escreve. A Mentalize não origina campanhas, não fornece mailing, não escolhe destinatários e não define a oferta. Todo o uso é de responsabilidade exclusiva do Contratante.
6.1. O Contratante declara e garante, a cada campanha carregada, que:
- obteve os dados dos Leads de forma lícita e tem base legal válida, nos termos da LGPD, para contatá-los pelo telefone informado;
- é o controlador desses dados e pode tratá-los para a finalidade da campanha;
- a oferta, o roteiro e o material de abordagem cumprem o Código de Defesa do Consumidor, o Decreto 6.523/2008 e as normas do setor em que atua, inclusive as regras do Banco Central, da SUSEP e da ANS quando aplicáveis;
- não há, na base, número incluído em lista de bloqueio, cadastro de "Não Perturbe" ou pedido anterior de descadastramento.
6.2. O Contratante é o único responsável por respeitar as regras de telemarketing e de uso de recursos de telecomunicações aplicáveis, entre elas: as resoluções da Anatel sobre discagem, abandono de chamadas, identificação de origem e bloqueio de números; os horários permitidos para contato; os limites de tentativas por titular; e as decisões de órgãos de defesa do consumidor e de Procons estaduais.
6.3. Os parâmetros de cadência, tentativas, janelas de horário, detecção de caixa postal, lista de bloqueio e identificação da chamada são configuráveis pelo Contratante. Os valores entregues por padrão pela Plataforma são sugestões técnicas, não aconselhamento jurídico nem garantia de conformidade regulatória.
6.4. O Contratante deve manter atualizada a lista de bloqueio do seu Ambiente e processar, em prazo legal, os pedidos de descadastramento e de oposição recebidos pelos seus canais.
6.5. O número apresentado como origem das chamadas deve pertencer ao Contratante ou ser por ele legitimamente utilizado. É vedado mascarar, falsificar ou rotacionar a identificação de origem para burlar bloqueios, filtros de operadora ou a identificação do chamador.
6.6. O Contratante responde pela conduta de seus Usuários, prepostos, terceirizados e empresas parceiras que operem no seu Ambiente, como se fossem atos próprios.
6.7. Autuações, multas, termos de ajustamento de conduta, bloqueios de numeração, ações civis públicas e condenações decorrentes do uso da Plataforma pelo Contratante são de responsabilidade exclusiva dele, aplicando-se a cláusula de indenização da seção 15.
6.8. Canal WhatsApp. Quando o Contratante utilizar os recursos de atendimento por WhatsApp, aplicam-se, além destes Termos, as políticas da Meta Platforms para contas comerciais e mensagens. É responsabilidade exclusiva do Contratante: obter o opt-in dos destinatários, usar modelos de mensagem aprovados, respeitar as janelas de atendimento e manter a reputação do número. Bloqueio, banimento, limitação de disparo ou encerramento da conta pela Meta não configuram defeito da Plataforma nem geram direito a abatimento, e a Mentalize não responde por perdas daí decorrentes.
6.9. Comprovação da base legal. A Mentalize pode solicitar ao Contratante, a qualquer tempo e por escrito, a comprovação da origem e da base legal de um mailing específico. O Contratante responderá em até 10 (dez) dias úteis. A ausência de resposta ou a resposta insuficiente autoriza a suspensão da campanha correspondente até a regularização.
7. Condutas proibidas
As condutas abaixo são vedadas em qualquer hipótese. A Mentalize pode suspender o Ambiente imediatamente, sem aviso prévio e sem devolução de valores, ao constatar qualquer uma delas.
| Conduta vedada | Por quê |
|---|---|
| Discar para base comprada, alugada, raspada ou de origem não comprovável | Tratamento de dados sem base legal, sob a LGPD |
| Ignorar pedidos de descadastramento, lista de bloqueio ou "Não Perturbe" | Infração ao CDC e às normas de telemarketing |
| Falsificar ou mascarar a identificação de origem da chamada | Fraude e infração regulatória |
| Aplicar golpe, fraude bancária, falsa cobrança ou abordagem enganosa | Ilícito penal e risco direto à reputação da Plataforma |
| Fazer-se passar por instituição financeira, órgão público ou pela própria Mentalize | Ilícito penal e uso indevido de marca |
| Captar senha, token, código de segurança, CVV ou dado de cartão pelo roteiro ou pelo mailing | Dado vedado na Plataforma e risco de fraude |
| Discar para números internacionais, 0900 ou 0500 fora do que estiver expressamente liberado | Risco de fraude de tráfego tarifado |
| Usar o Ambiente para campanha de terceiro não identificado no contrato | Burla ao licenciamento e perda de rastreabilidade |
| Testar vulnerabilidades, varrer rotas ou executar carga artificial sem autorização escrita | Risco à Plataforma e aos demais Contratantes |
| Apontar webhooks ou integrações para redes internas, serviços de infraestrutura ou endereços de metadados | Tentativa de acesso indevido à infraestrutura |
| Distribuir conteúdo ilícito, discriminatório, de ódio ou que viole direito de terceiro | Ilícito e risco de responsabilização solidária |
| Compartilhar, expor ou comercializar gravações e bases extraídas da Plataforma sem base legal | Infração à LGPD e ao sigilo das comunicações |
7.1. A Mentalize não exerce vigilância prévia nem curadoria sobre as campanhas, os mailings e os roteiros do Contratante, e não tem obrigação de monitorá-los. A fiscalização é feita por amostragem, mediante denúncia, ordem de autoridade ou indício de risco operacional.
7.2. Constatada violação, a Mentalize poderá, de forma isolada ou cumulativa: notificar o Contratante, limitar recursos, suspender campanhas específicas, suspender o Ambiente, preservar provas e rescindir o contrato, sem prejuízo da comunicação às autoridades quando a lei exigir.
8. Gravação, escuta e monitoria de chamadas
A Plataforma grava, por padrão, todas as chamadas originadas e recebidas, e oferece escuta em tempo real, transcrição e exportação de áudio. Operar com esses recursos é decisão do Contratante, e a legalidade dessa decisão é responsabilidade dele. O Contratante que não puder ou não quiser gravar determinadas chamadas deve solicitar formalmente a configuração correspondente antes de iniciar a operação.
8.1. Cabe ao Contratante informar previamente o interlocutor de que a chamada está sendo gravada, pelos meios que a norma aplicável exigir, e registrar a base legal do tratamento.
8.2. Cabe igualmente ao Contratante informar seus Operadores sobre a gravação, a escuta e a monitoria das chamadas, em cumprimento à legislação trabalhista e à LGPD, e obter, quando necessário, os instrumentos internos correspondentes.
8.3. As gravações, as transcrições e os relatórios ficam armazenados no Ambiente do Contratante, isolados dos demais Contratantes, pelo prazo de retenção do plano contratado. Encerrado esse prazo ou excedido o espaço, os arquivos mais antigos podem ser removidos automaticamente.
8.4. Definir o prazo de guarda adequado à sua atividade é obrigação do Contratante. A Mentalize não é arquivo legal de gravações e não garante a recuperação de áudio removido pela política de retenção, apagado por Usuário do Contratante ou perdido por falha que não lhe seja imputável.
8.5. O download, a exportação em lote e o compartilhamento de gravações são controlados por perfil de acesso dentro do Ambiente. Configurar esses perfis com o rigor necessário é responsabilidade do Contratante, que responde pelo vazamento decorrente de permissão concedida em excesso.
8.6. É vedado usar gravações para finalidade incompatível com aquela informada ao titular, inclusive para formação de base própria de voz, treinamento de modelo de terceiro ou revenda.
8.7. A Mentalize só acessa gravações mediante solicitação formal do Contratante para suporte, por determinação de autoridade competente ou para apurar incidente de segurança, registrando o acesso em log de auditoria.
9. Atendimento por agente de voz com IA
Quando contratado, o Agente de IA conduz a chamada com voz sintética, sem Operador humano. O roteiro, a oferta, os campos coletados e a base de conhecimento são definidos e carregados pelo Contratante.
9.1. Identificação obrigatória. É regra da Plataforma, e não pode ser desativada pelo Contratante, que o Agente de IA se identifique como assistente virtual logo na abertura de toda chamada, e que reitere essa condição sempre que o interlocutor perguntar se fala com uma pessoa. A frase de identificação utilizada fica registrada no detalhe da chamada. Roteiro que suprima a identificação, ou que afirme que o atendente é humano, viola estes Termos e autoriza a suspensão imediata do recurso.
9.2. O Contratante é o autor e o único responsável pelo roteiro, pelas afirmações feitas pelo Agente de IA, pelas condições comerciais nele descritas e por qualquer compromisso que a chamada venha a gerar perante o interlocutor.
9.3. Sistemas de IA produzem resultados probabilísticos. O Agente de IA pode interpretar mal uma resposta, transcrever incorretamente, registrar dado equivocado ou gerar afirmação não prevista no roteiro. A Mentalize não garante exatidão, completude, taxa de conversão, naturalidade da voz, tempo de resposta, qualidade da transcrição ou adequação do resultado a qualquer finalidade.
9.4. O Contratante deve revisar os dados coletados pelo Agente de IA antes de usá-los para efetivar venda, contratação, cobrança ou qualquer ato de consequência jurídica. Vendas e contratos formados a partir de informação coletada pelo Agente de IA são de responsabilidade exclusiva do Contratante.
9.5. É vedado usar o Agente de IA para: clonar a voz de pessoa real sem autorização; simular identidade de instituição, órgão público ou pessoa determinada; coletar senha, token ou dado de cartão; e conduzir abordagem que explore vulnerabilidade de idoso, pessoa com deficiência ou consumidor hipervulnerável.
9.6. O recurso depende de provedores terceiros de reconhecimento de fala, modelo de linguagem e síntese de voz. Indisponibilidade, degradação, mudança de preço, alteração de política ou descontinuação por esses provedores podem suspender ou modificar o recurso, sem que isso configure inadimplemento da Mentalize. A Mentalize pode substituir provedores a qualquer tempo.
9.7. Os Minutos de IA são contabilizados pela Plataforma e cobrados conforme o plano, observados o teto mensal e os limites de sessões simultâneas. Atingido qualquer limite, as chamadas seguem o fluxo alternativo configurado na campanha ou são encerradas.
9.8. As transcrições e os resumos gerados pelo Agente de IA ficam no Ambiente do Contratante e seguem as mesmas regras de gravação da seção 8.
10. Proteção de dados pessoais
No tratamento dos dados dos Leads e dos Usuários inseridos no Ambiente, o Contratante é o Controlador e a Mentalize é a Operadora, nos termos dos artigos 5º, VI e VII, e 39 da Lei 13.709/2018 (LGPD). A Mentalize trata esses dados apenas conforme as instruções do Contratante e o que for necessário para operar a Plataforma.
| Decisão | De quem é |
|---|---|
| Quais Leads entram na base e de onde vieram | Contratante |
| Base legal do contato e da gravação | Contratante |
| Finalidade da campanha e conteúdo do roteiro | Contratante |
| Prazo de guarda das gravações e dos cadastros | Contratante, dentro das opções do plano |
| Quem acessa o quê dentro do Ambiente | Contratante |
| Atendimento a pedidos de titulares | Contratante |
| Hospedagem, isolamento, backup e segurança da infraestrutura | Mentalize |
10.1. O Contratante garante que possui base legal válida para cada tratamento realizado por meio da Plataforma, que presta aos titulares a informação exigida pelo artigo 9º da LGPD e que mantém registro das operações de tratamento.
10.2. A Plataforma admite, nos mailings, dados cadastrais e financeiros de Leads — como CPF, data de nascimento, endereço, dados bancários e faixa de renda — sob declaração do Contratante de que possui base legal para tratá-los. São vedados em qualquer campo: senhas, tokens, códigos de segurança, CVV e números completos de cartão; a Plataforma rejeita colunas identificadas com essa natureza, e o Contratante que contornar o bloqueio assume integralmente o risco. O áudio das chamadas e as transcrições são tratados com o rigor aplicável a dados de voz, não devendo ser usados para identificação biométrica sem base legal específica. Dados de crianças e adolescentes e dados sensíveis do art. 5º, II, da LGPD só podem ser tratados mediante aditivo escrito que descreva a base legal e as salvaguardas.
10.3. Pedidos de titulares — acesso, correção, eliminação, portabilidade, oposição, revogação de consentimento — são dirigidos ao Contratante, que os atende com as ferramentas do próprio Ambiente. A Mentalize apoia o Contratante quando a providência depender de ação técnica na infraestrutura, mediante solicitação formal.
10.4. A Mentalize pode subcontratar operadores para hospedagem, telefonia, armazenamento, reconhecimento de fala, modelo de linguagem e síntese de voz, exigindo deles nível de proteção compatível. A relação de subcontratados é informada ao Contratante mediante solicitação.
10.5. A Mentalize comunicará ao Contratante, em até 24 (vinte e quatro) horas da ciência, os incidentes de segurança que envolvam dados do Ambiente dele, informando a natureza dos dados afetados, os titulares envolvidos quando identificáveis, as medidas tomadas e os riscos conhecidos, de modo a permitir que o Contratante cumpra os prazos de comunicação à ANPD e aos titulares. A comunicação à ANPD e aos titulares é obrigação do Controlador, isto é, do Contratante.
10.6. Encerrado o contrato, aplica-se a seção 16 quanto à devolução e à eliminação dos dados.
10.7. A hospedagem, o banco de dados, as gravações e os arquivos do Ambiente permanecem no Brasil. Os provedores de reconhecimento de fala, modelo de linguagem e síntese de voz utilizados pelo Agente de IA podem processar dados no exterior; nesse caso, a transferência observa os mecanismos do capítulo V da LGPD e a regulamentação da ANPD sobre cláusulas-padrão contratuais. Integrações, webhooks e nós de consulta a API configurados pelo Contratante para destinos no exterior constituem transferência internacional realizada por instrução dele, que responde pela respectiva adequação.
10.8. A responsabilidade da Mentalize em matéria de proteção de dados limita-se às obrigações de Operadora. Danos decorrentes de instrução ilícita do Contratante, de base sem fundamento legal, de roteiro irregular ou de permissão concedida em excesso dentro do Ambiente não são imputáveis à Mentalize.
11. Segurança da informação e acesso de suporte
A Mentalize mantém medidas técnicas e administrativas de segurança compatíveis com o estado da técnica e com o porte da operação: isolamento lógico entre os Ambientes dos Contratantes, controle de acesso por perfil, criptografia em trânsito, registro de auditoria, limitação de tentativas de autenticação e rotina de cópia de segurança.
11.1. Nenhuma medida de segurança é infalível. A Mentalize não garante que a Plataforma seja inviolável, livre de falhas ou imune a ataque, e não responde por incidente decorrente de vetor fora do seu controle, inclusive falha de terceiros, vulnerabilidade de dia zero, ação de agente do próprio Contratante ou credencial comprometida em poder dele.
11.2. Acesso de suporte. O Painel Master permite que a equipe da Mentalize entre no Ambiente do Contratante para suporte, diagnóstico, correção, atualização e apuração de incidente. O acesso é temporário, nominal, sinalizado na tela durante a sessão e registrado em log nos dois lados, conservado por 12 meses. Esse acesso não abrange a escuta de chamadas em curso nem a reprodução de gravações, que seguem exclusivamente o item 8.7. Qualquer configuração realizada pela Mentalize no Ambiente é feita por instrução documentada do Contratante, registrada em chamado, e por ele ratificada.
11.3. São obrigações do Contratante em matéria de segurança: manter os softphones e aparelhos SIP atualizados e com senha forte; revogar acessos de desligados; não expor o painel ou os ramais em rede pública sem controle; não apontar integrações para endereços internos de infraestrutura; e comunicar imediatamente qualquer incidente que afete o Ambiente.
11.4. Testes de segurança, varreduras, simulações de ataque e auditorias técnicas contra a Plataforma dependem de autorização prévia, escrita e com escopo acordado. Teste não autorizado é violação destes Termos e pode ser tratado como tentativa de invasão.
11.5. A Mentalize mantém rotina de cópia de segurança para fins de continuidade da própria Plataforma. Essa rotina não substitui a política de backup do Contratante e não constitui garantia de recuperação de dado específico, de versão anterior de registro ou de arquivo apagado por Usuário do Contratante.
11.6. O Contratante deve manter cópia própria dos mailings de origem e dos relatórios que considerar críticos para seu negócio.
12. Disponibilidade, suporte e manutenção
A Plataforma é fornecida "no estado em que se encontra" e conforme disponibilidade. A Mentalize envida seus melhores esforços para mantê-la operante, sem garantir disponibilidade ininterrupta, ausência de erros ou qualquer índice de desempenho, salvo se um acordo de nível de serviço específico for assinado em separado.
12.1. A Mentalize pode realizar manutenções programadas, preferencialmente fora do horário comercial, com aviso prévio sempre que possível, e manutenções emergenciais sem aviso, quando necessárias para preservar a segurança ou a integridade da Plataforma.
12.2. A Plataforma evolui continuamente. A Mentalize pode alterar telas, fluxos, parâmetros e funcionalidades, e pode descontinuar recursos, comunicando com antecedência razoável quando a mudança for relevante. Não há obrigação de manter versão anterior disponível.
12.3. A qualidade do áudio, a taxa de conclusão das chamadas, o tempo de resposta e a capacidade de discagem dependem de fatores fora do controle da Mentalize, entre eles: a operadora de telefonia do Contratante, o enlace de internet do Contratante e dos Operadores, a qualidade dos softphones e headsets, a rede local, filtros antisspam das operadoras de destino e bloqueios aplicados por terceiros. Esses fatores não configuram defeito da Plataforma.
12.4. O suporte é prestado nos canais e horários informados pela Mentalize, em português, para questões relativas ao funcionamento da Plataforma. Não estão incluídos no suporte: configuração de rede do Contratante, instalação de softphones em estações, treinamento de equipe, consultoria de operação, elaboração de roteiros e assessoria jurídica ou regulatória, salvo contratação à parte.
12.5. Não se consideram indisponibilidade da Plataforma: as manutenções previstas no item 12.1; a suspensão por inadimplência, vencimento de licença ou violação destes Termos; e as interrupções causadas por terceiros, caso fortuito ou força maior.
13. Integrações e serviços de terceiros
A Plataforma se conecta a serviços que não são operados pela Mentalize. A relação do Contratante com esses terceiros é direta e regida pelos contratos que ele mantiver com cada um.
| Terceiro | Quem contrata e responde |
|---|---|
| Operadora de telefonia e numeração | Contratante, salvo previsão expressa na proposta |
| CRM, ERP e sistemas integrados por webhook ou API | Contratante |
| Provedores de reconhecimento de fala, modelo de linguagem e síntese de voz | Mentalize, quando o Agente de IA for contratado por minuto |
| Infraestrutura de hospedagem | Mentalize |
13.1. A Mentalize não responde por indisponibilidade, erro, atraso, mudança de interface, alteração de preço, suspensão ou descontinuação de serviços de terceiros, nem pelo conteúdo e pela segurança dos sistemas do Contratante aos quais a Plataforma se conecte.
13.2. As credenciais, chaves de API e tokens que o Contratante cadastrar na Plataforma para integrações são de sua responsabilidade, inclusive quanto a escopo, rotação e revogação.
13.3. Por razão de segurança, a Plataforma bloqueia integrações apontadas para endereços internos de infraestrutura e para portas de serviço. A liberação excepcional de um endereço interno legítimo depende de pedido formal do Contratante, que assume o risco da liberação.
13.4. O Contratante garante que possui os direitos necessários sobre os áudios, as músicas de espera, as vozes, os textos e os materiais que carregar na Plataforma, e isenta a Mentalize de qualquer reclamação de titulares desses direitos.
13.5. A Mentalize pode alterar ou substituir subcontratados e provedores a qualquer tempo, desde que preserve o funcionamento essencial da Plataforma.
14. Garantias, isenções e limitação de responsabilidade
A Plataforma é licenciada no estado em que se encontra. A Mentalize não presta garantia, expressa ou implícita, de comerciabilidade, de adequação a finalidade específica, de conformidade regulatória da operação do Contratante ou de obtenção de qualquer resultado comercial.
14.1. A Mentalize não responde, em nenhuma hipótese, por:
- resultado de vendas, metas, taxa de conversão, produtividade de equipe ou retorno financeiro esperado pelo Contratante;
- conteúdo das campanhas, dos roteiros, dos mailings e das ofertas do Contratante, nem pelas chamadas por ele originadas;
- multas, autuações, bloqueios de numeração, condenações e acordos decorrentes da forma como o Contratante opera;
- perda de dados, de gravações ou de registros causada por ação de Usuário do Contratante, por política de retenção escolhida por ele ou por falta de cópia própria;
- lucros cessantes, perda de chance, perda de clientela, dano à imagem, dano indireto, dano reflexo ou dano moral de terceiros;
- indisponibilidade ou falha de operadoras, provedores de internet, provedores de IA, sistemas integrados e demais terceiros;
- caso fortuito, força maior, ataque cibernético de terceiro, falha elétrica, ordem de autoridade ou determinação regulatória que afete a prestação.
14.2. Teto indenizatório. Caso a Mentalize venha a ser responsabilizada por qualquer causa relacionada a estes Termos ou à Plataforma, a indenização total e acumulada, somadas todas as reclamações, fica limitada ao valor efetivamente pago pelo Contratante à Mentalize nos 12 (doze) meses anteriores ao fato gerador. Para danos decorrentes de violação comprovada das obrigações de segurança e de proteção de dados assumidas pela Mentalize, o limite é de 24 (vinte e quatro) meses de valores pagos.
14.3. O limite do item 14.2 aplica-se independentemente da natureza da ação — contratual, extracontratual ou de qualquer outra espécie — e subsiste ainda que a Mentalize tenha sido avisada da possibilidade do dano.
14.4. As limitações desta seção não se aplicam a dolo ou culpa grave comprovados da Mentalize, nem às hipóteses em que a lei vedar a limitação.
14.5. As partes reconhecem que a remuneração pactuada foi calculada considerando a alocação de riscos destes Termos e que, sem as limitações desta seção, os valores seriam substancialmente diversos.
14.6. O Contratante notificará a Mentalize, por escrito, em até 90 (noventa) dias contados do conhecimento do fato, sobre qualquer evento que possa gerar pretensão relacionada a estes Termos, de modo a permitir a apuração e a preservação de provas. A ausência de notificação tempestiva afasta as remediações contratuais específicas previstas nestes Termos, sem prejuízo das vias legais e dos prazos prescricionais fixados em lei.
15. Indenização
O Contratante defenderá, indenizará e manterá a Mentalize, seus sócios, administradores, empregados e prepostos a salvo de toda reclamação, ação, procedimento administrativo, autuação, multa, condenação, acordo, custa e honorário advocatício que decorram, direta ou indiretamente, do uso que ele fizer da Plataforma.
15.1. A obrigação do item anterior abrange, entre outras hipóteses: reclamações de Leads e de órgãos de defesa do consumidor; processos e termos de ajustamento de conduta movidos por Procons, Ministério Público ou Anatel; procedimentos da ANPD e ações de titulares de dados; reclamações trabalhistas de Operadores relativas a gravação e monitoria; e demandas de terceiros sobre áudios, marcas, vozes ou conteúdos carregados pelo Contratante.
15.2. Recebida citação, notificação ou intimação que envolva o uso da Plataforma pelo Contratante, a Mentalize o comunicará sem demora. O Contratante assumirá a condução da defesa às suas expensas, com advogados de sua escolha, facultado à Mentalize acompanhar o feito com patrono próprio.
15.3. Se a Mentalize for compelida a pagar qualquer valor em razão de ato ou omissão do Contratante, caberá a este reembolsá-la integralmente, com correção monetária e juros, em até 15 (quinze) dias do pagamento, mediante simples apresentação do comprovante.
15.4. A Mentalize poderá reter e compensar os valores devidos nos termos desta seção com créditos do Contratante, bem como suspender o Ambiente até a composição.
15.5. Nenhum acordo que atribua responsabilidade, culpa ou obrigação à Mentalize será celebrado pelo Contratante sem anuência escrita dela.
16. Suspensão, bloqueio e rescisão
A Mentalize pode suspender o acesso ao Ambiente, no todo ou em parte, nas hipóteses abaixo. A suspensão não interrompe a cobrança do período contratado.
| Motivo | Aviso prévio |
|---|---|
| Inadimplência | Após comunicação, por até 30 dias (item 5.4) |
| Vencimento da licença | Bloqueio automático na data registrada |
| Violação da seção 7 (condutas proibidas) | Imediato, sem aviso |
| Violação da seção 4 (propriedade intelectual) | Imediato, sem aviso |
| Falta de comprovação da base legal de um mailing (item 6.9) | Suspensão da campanha, após o prazo de resposta |
| Roteiro de IA que suprima a identificação obrigatória (item 9.1) | Imediato, suspensão do recurso |
| Indício de comprometimento de credenciais ou fraude de tráfego | Imediato, com comunicação na sequência |
| Ordem de autoridade competente | Conforme a determinação |
| Risco à Plataforma ou aos demais Contratantes | Imediato, com comunicação na sequência |
16.1. Qualquer das partes pode rescindir o contrato sem justa causa mediante aviso escrito com 30 (trinta) dias de antecedência, respeitado o período mínimo eventualmente previsto na proposta e as multas nela pactuadas.
16.2. A Mentalize pode rescindir imediatamente, sem aviso prévio, sem multa e sem devolução de valores, em caso de: violação das seções 4, 6, 7 ou 9.1; inadimplência superior a 30 dias; uso da Plataforma para fim ilícito; ou falência, recuperação judicial ou insolvência do Contratante.
16.3. Encerrado o contrato, o acesso ao Ambiente é desativado. O Contratante terá 30 (trinta) dias corridos, contados da data de encerramento, para solicitar a exportação dos seus dados — cadastros, gravações, relatórios e mailings — nos formatos que a Plataforma oferecer. Exportações fora desse prazo ou em formato diverso podem ser cobradas à parte.
16.4. Decorrido o prazo do item 16.3, a Mentalize poderá eliminar definitivamente os dados do Ambiente, ressalvada a retenção estritamente necessária para cumprimento de obrigação legal ou regulatória, para exercício regular de direito em processo e para registros de auditoria e faturamento.
16.5. A preservação dos dados durante o prazo do item 16.3 ocorre independentemente de pendência financeira, e a Mentalize entregará ao Contratante, ainda que inadimplente, os dados pessoais necessários ao cumprimento de suas obrigações legais como Controlador, inclusive para atender titulares e autoridades. A quitação pode ser exigida apenas para a entrega de relatórios comerciais, de formatos extraordinários e de exportações solicitadas fora do prazo, cujo custo de produção poderá ser cobrado à parte.
16.6. A rescisão não exonera o Contratante das obrigações vencidas nem das decorrentes do uso já realizado, inclusive consumo de Minutos de IA e tráfego telefônico.
17. Alterações, comunicações e disposições gerais
17.1. Alterações. A Mentalize pode alterar estes Termos a qualquer tempo, publicando a nova versão no painel ou no site, com indicação da data de vigência. Alterações relevantes serão comunicadas com 30 (trinta) dias de antecedência. O uso da Plataforma após a vigência implica aceitação. Discordando, o Contratante pode rescindir sem multa até a data de entrada em vigor.
17.2. Comunicações. Valem como comunicação formal as mensagens enviadas aos e-mails cadastrados por cada parte e os avisos exibidos dentro do painel. Manter o contato atualizado é responsabilidade do Contratante.
17.3. Confidencialidade. Cada parte manterá em sigilo as informações técnicas, comerciais e operacionais da outra a que tiver acesso, por 5 (cinco) anos após o fim do contrato, salvo informação pública, já conhecida sem dever de sigilo ou cuja divulgação seja exigida por lei ou autoridade.
17.4. Independência das partes. Estes Termos não criam vínculo societário, de emprego, de representação, de franquia, de agência ou de consórcio. Cada parte responde por seus encargos trabalhistas, previdenciários, fiscais e por seus prepostos.
17.5. Cessão. O Contratante não pode ceder ou transferir estes Termos, no todo ou em parte, sem anuência escrita da Mentalize. A Mentalize pode cedê-los em caso de reorganização societária, fusão, incorporação ou venda de ativos, mediante comunicação.
17.6. Tolerância. A não exigência, por qualquer das partes, do cumprimento de uma obrigação não implica novação, renúncia ou alteração do pactuado.
17.7. Nulidade parcial. Se alguma cláusula for considerada inválida ou inexequível, as demais permanecem em pleno vigor, e a cláusula afetada será interpretada de modo a preservar ao máximo a intenção original das partes.
17.8. Lei aplicável e foro. Estes Termos são regidos pelas leis da República Federativa do Brasil. Fica eleito o foro da comarca da sede da Mentalize, em Gravataí/RS, por guardar pertinência com o local de cumprimento da obrigação, ressalvada a competência do foro de domicílio do réu nas hipóteses em que a lei assim determinar.